CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 285

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

284

ARTIGOS

286

Resumo Jurídico

Imprudência e Desvio de Conduta: Compreendendo o Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda situações de risco e desrespeito às leis de trânsito, estabelecendo as consequências para quem, de forma imprudente ou com desvio de conduta, coloca em perigo a segurança viária.

O que o artigo 285 prevê?

Em essência, o artigo 285 trata da substituição de penalidade de advertência por outra penalidade prevista no código, nos casos em que o condutor se enquadra em determinadas situações. Isso significa que, em vez de receber apenas uma advertência verbal ou escrita por uma infração leve ou média, o motorista pode ser penalizado com multa e/ou suspensão do direito de dirigir, dependendo da gravidade e das circunstâncias.

Em quais situações isso acontece?

O artigo 285 especifica duas hipóteses principais para a aplicação dessa substituição:

Cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima: Se o condutor cometer uma infração de trânsito classificada como grave ou gravíssima, o órgão de trânsito responsável pode, em vez de aplicar a advertência, optar por aplicar as penalidades correspondentes a essas infrações. Isso reconhece que a gravidade da conduta já justifica uma sanção mais rigorosa.
Desvio de conduta: Esta é uma hipótese mais ampla e se refere a situações em que o condutor demonstra um comportamento reiterado ou deliberado que coloque em risco a segurança no trânsito, mesmo que as infrações cometidas isoladamente possam ser consideradas de menor gravidade. Um exemplo clássico é o motorista que, de forma constante, ignora sinalizações, desrespeita limites de velocidade ou se envolve em manobras perigosas, caracterizando um "desvio de conduta" que exige uma ação mais firme por parte do poder público.

Por que essa substituição é importante?

A previsão do artigo 285 é fundamental para a efetividade da segurança no trânsito. Ela permite que o órgão de trânsito vá além da mera notificação de infrações, agindo de forma mais enérgica quando a conduta do motorista demonstra um risco real e iminente para si e para os demais. A substituição de penalidades serve como um mecanismo de prevenção e punição mais adequado, desencorajando comportamentos de risco e reforçando a importância do cumprimento das normas de trânsito.

Em resumo:

O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro visa coibir e punir de forma mais rigorosa condutores que, por imprudência ou desvio de conduta, colocam a segurança viária em risco. Ao permitir a substituição da penalidade de advertência por outras sanções mais severas em casos de infrações graves, gravíssimas ou de comportamento reiteradamente perigoso, o artigo contribui para um trânsito mais seguro e responsável.